A NEXUX AI respeita integralmente os direitos dos consumidores previstos na legislação brasileira, especialmente o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), e estabelece, por meio desta política, as regras aplicáveis à garantia, correção de eventuais vícios e reembolsos relacionados aos seus produtos e serviços digitais.
1. Garantia Legal e Correção de Vícios
Dentro do prazo de garantia legal ou contratual do produto ou serviço adquirido, a NEXUX AI se reserva o direito de sanar eventual vício constatado no prazo legal de até 30 (trinta) dias, conforme previsto no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor.
Caso, após esse prazo, o vício não seja devidamente corrigido, o consumidor poderá exercer os direitos previstos em lei, incluindo a possibilidade de reembolso, conforme o caso.
2. Situações que NÃO caracterizam vício do produto ou serviço
Não serão considerados vícios, para fins de garantia ou reembolso, os seguintes casos:
Uso indevido do produto, serviço, aplicação ou funcionalidades, bem como a inobservância das instruções de uso, limitações técnicas ou da modalidade contratada;
Qualidade insuficiente de acesso à internet, infraestrutura tecnológica inadequada ou incompatível por parte do consumidor, que prejudique ou inviabilize o uso adequado da plataforma;
Fatores externos à NEXUX AI, incluindo falhas de terceiros, serviços integrados, provedores externos ou eventos fora do controle da fornecedora;
Insatisfação subjetiva do consumidor com características, funcionalidades ou modo de uso do produto ou serviço, desde que estes estejam em conformidade com o que foi claramente informado, publicizado e contratado;
Instabilidades, bugs ou glitches pontuais, desde que corrigidos pela NEXUX AI dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias após comunicação formal.
3. Procedimento para Solicitação de Correção ou Reembolso
Eventuais solicitações relacionadas a vícios de produtos ou serviços deverão:
Ser formalmente comunicadas à equipe de suporte da NEXUX AI;
Respeitar o direito da fornecedora de realizar a análise técnica e tentativa de correção no prazo legal de até 30 (trinta) dias;
Ser encaminhadas exclusivamente por meio do canal oficial de atendimento: [email protected]
A análise será realizada de forma técnica, transparente e alinhada às disposições legais aplicáveis.
4. Direito de Arrependimento
Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data da compra, independentemente da utilização do produto ou serviço, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento físico, inclusive por meio digital.
Durante esse período, o consumidor poderá solicitar o cancelamento da contratação e o reembolso dos valores pagos, desde que a solicitação seja realizada dentro do prazo legal.
Após o decurso do prazo de 7 (sete) dias, não será mais aplicável o direito de arrependimento, passando a relação a ser regida pelas disposições de garantia, correção de eventuais vícios e demais condições previstas nestes Termos.
A solicitação de arrependimento deverá ser realizada por meio do canal oficial de atendimento da NEXUX AI: [email protected].
Legislação Aplicável e Foro
Estes Termos e Condições serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
O consumidor concorda expressamente com a jurisdição não exclusiva dos tribunais brasileiros, para dirimir quaisquer controvérsias relacionadas a estes termos.
6. Disposições Gerais
A NEXUX AI se reserva o direito de alterar ou atualizar esta Política a qualquer momento, mediante publicação da versão revisada em seus canais oficiais;
A continuidade do uso da plataforma após alterações implica aceitação integral dos novos termos;
A NEXUX AI poderá ceder, transferir ou subcontratar seus direitos e obrigações, no todo ou em parte, sem necessidade de notificação prévia;
Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes, substituindo quaisquer entendimentos ou comunicações anteriores.